A Receita Federal finalizou o prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 com um total de 44.498.717 declarações recebidas, conforme anunciou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, em uma postagem nas redes sociais. O ministro ressaltou que esse número demonstra o compromisso dos contribuintes brasileiros e o avanço do sistema tributário no país.

Conseqüências para quem não declarou

Os contribuintes que deveriam ter feito a declaração, mas não o fizeram, estão agora em dívida com a Receita Federal. A partir de agora, eles estão sujeitos ao pagamento de multas por atraso, que são calculadas da seguinte forma: uma multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, com um teto de 20%, além de uma multa mínima de R$ 165,74 para aqueles que estavam obrigados a declarar, independentemente de terem imposto a pagar.

Como regularizar a situação

Aqueles que perderam o prazo de entrega devem regularizar sua situação o quanto antes. A declaração em atraso pode ser enviada a partir das 9h de segunda-feira (1º), utilizando o mesmo formato da entrega dentro do prazo. Contudo, ao transmitir a declaração fora do prazo, o contribuinte receberá uma Notificação de Lançamento de Multa, que inclui um boleto para pagamento e as orientações necessárias.

Pagamento da multa

O pagamento da multa gerada pela entrega em atraso é inegociável e deve ser realizado através do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). A Receita Federal concede um prazo de até 20 dias para efetuar o pagamento, após o qual podem ser aplicados juros de mora com base na taxa Selic.

Impactos da não regularização

Se a multa não for paga, os valores devidos podem ser considerados dívidas fiscais, resultando em restrições no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Isso pode acarretar diversas limitações, como a impossibilidade de renovar documentos, realizar matrículas em instituições de ensino, participar de concursos públicos e impactar negativamente o score de crédito.

Consulta da situação fiscal

Os contribuintes podem verificar sua situação fiscal acessando a aba "Situação Fiscal" no e-CAC, que atesta a regularidade perante a Receita Federal. É fundamental que os contribuintes estejam atentos e regularizem suas pendências para evitar complicações futuras.