Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo final para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), que se encerra neste domingo, dia 31. Essa declaração é uma exigência para todos os MEIs que optaram pelo Simples Nacional, mesmo que não tenham registrado faturamento durante o ano de 2025.
Importância da Declaração
A DASN-Simei é fundamental para comprovar que o empresário está atuando dentro das normas do regime. É uma obrigação que abrange todos os que estiveram registrados como MEI em qualquer período do ano, incluindo aqueles que, por exemplo, decidiram trabalhar com carteira assinada e não prestaram mais serviços como microempreendedores.
Como realizar a entrega
Os microempreendedores podem realizar a entrega da declaração de forma prática, utilizando o aplicativo MEI ou acessando o Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual, englobando todas as vendas e serviços prestados durante 2025.
Limites e regras
É importante lembrar que o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil, e também é preciso declarar se houve a contratação de um funcionário, que deve ser o máximo permitido pela legislação. A declaração deve ser feita corretamente para evitar complicações futuras.
Consequências da entrega em atraso
A Receita Federal alerta os microempreendedores sobre a importância de cumprir o prazo para evitar encargos. A entrega da declaração após o prazo estipulado resulta em uma multa de 2% ao mês, que pode chegar até 20% do valor total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50.
Mantenha a regularidade do CNPJ
Portanto, é essencial que os MEIs fiquem atentos a essas datas e realizem suas declarações dentro do prazo, garantindo assim a regularidade do seu CNPJ e evitando custos adicionais decorrentes da entrega em atraso.