A data limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 foi encerrada na última sexta-feira (29). Segundo a Receita Federal, mais de 43 milhões de contribuintes já realizaram a entrega, enquanto a expectativa era de cerca de 44 milhões de declarações.

Consequências do Atraso na Entrega

Aqueles que não respeitaram o prazo de envio da declaração enfrentam penalidades. A multa mínima para quem não possui imposto a pagar é de R$ 165,74. No entanto, se houver imposto a ser recolhido, a multa pode variar de 1% a 20% do valor devido, além de juros baseados na taxa Selic.

O especialista em finanças, Percio Portella, explica que a multa será calculada sobre o maior valor entre a multa mínima e a porcentagem do imposto devido. Por exemplo, se um contribuinte deve R$ 20 mil, a multa de 1% resultaria em R$ 200, que será o valor a ser pago.

Pagamento da Multa

Após a entrega da declaração atrasada, o contribuinte tem um prazo de até 30 dias para quitar a multa. Caso contrário, os juros de mora começam a ser aplicados. O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que é gerado no sistema da Receita Federal no momento da entrega da declaração.

Implicações da Não Entrega

Os contribuintes que não entregarem a declaração do IR terão seu CPF marcado como “pendente de regularização”. Isso pode gerar dificuldades em diversas situações, como abrir contas bancárias, solicitar empréstimos, participar de concursos públicos ou renovar documentos como passaporte.

Adicionalmente, a Receita Federal pode interpretar a não entrega como uma tentativa de ocultar informações financeiras, resultando na inclusão do contribuinte na malha fina.

Aspectos Legais

É importante ressaltar que a não entrega da declaração do IR não acarreta em prisão ou bloqueio do CPF. Segundo a Receita Federal, a única consequência é a anotação de “pendente de regularização”, que serve como um aviso para que o contribuinte regularize sua situação.

A Receita também enfatiza que essa pendência não pode ser usada por outros órgãos ou empresas para restringir direitos do cidadão. O objetivo é apenas alertar para a necessidade de regularização.