O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) encerra neste domingo, dia 31 de maio. Essa obrigação se refere ao ano-calendário de 2025 e é vital para todos os microempreendedores individuais que optaram pelo SIMEI durante qualquer período do ano, independentemente de terem faturado ou não.
Quem deve declarar?
É importante destacar que todos os MEIs devem realizar a declaração, mesmo aqueles que não registraram faturamento em 2025. Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixaram de atuar como microempreendedores para assumir empregos com carteira assinada.
Como realizar a declaração
A declaração pode ser feita de maneira simples pelo App MEI ou através do Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo estipulado para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.
Requisitos da DASN-Simei
Para completar a DASN-Simei, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual, que deve estar dentro do limite de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de um funcionário, já que a legislação permite apenas um empregado nesse regime.
Consequências do atraso
A entrega da declaração fora do prazo gera uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com um limite de 20% ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Importância da regularização
Manter a regularidade do CNPJ é crucial para os microempreendedores, não só para evitar multas, mas também para garantir a continuidade de seus negócios e acesso a benefícios e créditos disponíveis para a formalização.