Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm um prazo crucial até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa declaração é fundamental para informar o faturamento do ano anterior, 2025, e deve ser feita através do Portal do Empreendedor.
Importância da Declaração
A DASN-SIMEI compila dados sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025, além de indicar se houve contratação de empregados. É obrigatório o envio mesmo para aqueles que não geraram receita. Até a sexta-feira (29), apenas 8,3 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos no Brasil haviam realizado a entrega, o que representa 49,7% do total.
Consequências do Não Envio
A não entrega da declaração pode acarretar multas significativas, além do risco de cancelamento do CNPJ. Para manter a regularidade do registro, é imprescindível que todos os MEIs cumpram com essa obrigação, que tem um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano.
Facilitando o Processo
Para auxiliar no preenchimento, o MEI pode usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, onde deve registrar os valores obtidos a cada mês. O controle é uma exigência legal, segundo o governo federal.
Passo a Passo para a Declaração
Na hora de fazer a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a aba "Já sou MEI" e clicar em “Declaração Anual de Faturamento”. Após informar o CNPJ, o empreendedor escolhe o ano a ser declarado e insere os dados de faturamento. Caso não tenha movimentação, deve declarar R$ 0,00.
Dúvidas Frequentes
Todos os microempreendedores, mesmo os que não tiveram faturamento, devem realizar a declaração. A entrega fora do prazo resulta em multas de 2% ao mês, podendo chegar a um mínimo de R$ 50. Além disso, se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o empreendedor precisa migrar para o regime de Microempresa.