A entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 se encerrou na última sexta-feira (29), e os contribuintes que não cumpriram com essa obrigação agora estão em débito com a Receita Federal.

Consequências do Atraso

De acordo com a Receita, quem não enviou a declaração no prazo está sujeito a uma multa por atraso, que é calculada da seguinte maneira: 1% ao mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto que deveria ser pago, podendo chegar a um teto de 20%. Além disso, existe uma multa mínima de R$ 165,74 para aqueles obrigados a declarar, mesmo que não haja imposto a pagar.

Como Regularizar a Situação

A recomendação do Fisco é que os contribuintes regularizem sua situação o quanto antes. A entrega da declaração em atraso pode ser feita a partir das 9h de segunda-feira (1º), e o processo é o mesmo da entrega dentro do prazo: reunir os documentos necessários e enviar os dados pelos canais disponíveis na Receita Federal.

Pagamento da Multa

Ao enviar a declaração fora do prazo, o contribuinte recebe automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, que inclui um boleto para pagamento e as instruções necessárias. Essa multa não é negociável e deve ser quitada por meio da emissão do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf). A Receita concede um prazo de até 20 dias para o pagamento, e a falta de quitação pode resultar em juros de mora baseados na taxa Selic.

Consequências da Inadimplência

Se a multa não for paga, o contribuinte pode enfrentar sérias consequências fiscais, como a inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União. Isso pode acarretar restrições no CPF, como a impossibilidade de emitir ou renovar documentos como passaporte e carteira de trabalho, além de dificuldades em conseguir crédito.

Consulta de Situação Fiscal

Para verificar a regularidade perante a Receita, o contribuinte pode acessar a aba "Situação Fiscal" disponível no e-CAC. Essa consulta é essencial para evitar problemas futuros e para garantir que todas as obrigações fiscais estejam em dia.