A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 aprovou, nesta quarta-feira (27/5), o substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA). Com 34 votos a favor e 4 contra, o texto agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

Principais mudanças da proposta

A proposta estabelece a redução do teto constitucional de jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e institui dois dias de folga, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A transição para essa nova carga horária será feita em 14 meses, com a implementação de duas horas a partir de 60 dias após a promulgação e as outras duas horas um ano depois.

Impactos financeiros para os trabalhadores

Importante destacar que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, mesmo que proporcional à nova carga horária. A PEC não afetará categorias que já trabalham menos de 40 horas por semana e reforça a validade dos acordos coletivos existentes para ajustes nas jornadas.

Próximos passos da PEC

A PEC do fim da escala 6x1 já foi incluída na ordem do dia da Câmara e deve ser votada em primeiro turno. Para ser aprovada, necessita do apoio de ⅗ dos deputados, ou seja, 308 votos. A proposta passará por dois turnos de votação na Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

Apoio e oposição

A votação foi acompanhada por representantes de entidades sindicais e movimentos sociais. A base do governo, liderada pelo presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), usou camisetas com a frase “Fim da Escala 6×1”, destacando a prioridade da proposta para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no contexto eleitoral.

Outros pontos relevantes da PEC

Além das mudanças na jornada de trabalho, a PEC também aborda outros aspectos importantes. Por exemplo, trabalhadores que recebem até dois tetos e meio de benefícios do INSS, cerca de R$ 22 mil, não estarão sujeitos às novas regras, exceto no caso do funcionalismo público. Para contratos públicos, haverá um ano após a promulgação para ajustes nas jornadas. A proposta também prevê a criação de uma lei complementar para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos negócios, com aumento do teto e autorização para mais contratações.