Nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1, dando início a uma negociação sobre novas regras para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas. O texto foi aprovado em dois turnos, com 472 votos a favor no primeiro e 461 no segundo, e agora segue para a análise do Senado.

Próximos passos no Senado

No Senado Federal, a PEC precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário. Caso não haja modificações, as novas regras começarão a valer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.

Redução da jornada de trabalho

O relatório aprovado prevê a redução gradual da jornada de trabalho e cria dispositivos para medidas transitórias que ajudem os pequenos negócios a se adaptarem. Embora as principais mudanças para os MEIs ainda não estejam definidas, a PEC autoriza a criação de uma lei complementar que estabeleça regras específicas para mitigar os efeitos da nova jornada, desde que respeitada a manutenção dos empregos existentes.

O que pode mudar para os MEIs

As propostas em discussão no Congresso incluem a elevação do limite de faturamento anual do MEI e a permissão para que mais funcionários sejam contratados. Um projeto de lei complementar já aprovado no Senado sugere aumentar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados.

Resistência e desafios

Na Câmara, um substitutivo em análise prevê um teto ainda maior, de R$ 145 mil, com reajuste anual baseado no IPCA. Porém, essas mudanças enfrentam resistência da equipe econômica, que se preocupa com o impacto fiscal, estimado em R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.

Contexto da discussão

A discussão sobre a PEC ganhou força, pois a redução da jornada de trabalho pode exigir um aumento na contratação de mão de obra. O presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou que a atualização das regras beneficiaria os pequenos negócios ao permitir que eles contratem mais pessoas, promovendo a formalidade no trabalho.

Dependência de nova legislação

Apesar de o relatório da PEC já incluir o tema, a ampliação do limite de faturamento e do número de empregados dependerá de uma nova lei complementar. O governo defende que qualquer mudança ocorra de forma escalonada, sem impacto fiscal imediato, e um grupo de trabalho será formado para desenvolver um texto de consenso, reunindo técnicos do Legislativo e representantes do governo.