Nesta terça-feira, 26, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) protocolou seu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que visa converter a arrecadação extraordinária em uma redução proporcional de tributos federais sobre os combustíveis. Essa iniciativa tem como objetivo minimizar os impactos econômicos resultantes do conflito no Oriente Médio.

Votação Agendada

O projeto, que foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), estava agendado para votação nesta terça-feira, mas fontes indicam que a votação deverá ocorrer amanhã, dia 27. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), já anunciou que a proposta será uma das prioridades da pauta de quarta-feira.

Conteúdo do Parecer

O parecer apresentado por Boldrin mantém o núcleo da proposta original, que permite que as renúncias de receitas do Poder Executivo Federal, destinadas a mitigar os impactos econômicos no mercado de energia, sejam compensadas pela receita extra proveniente do petróleo. Contudo, a relatora introduziu algumas modificações importantes.

Alterações na Tributação

Uma das principais mudanças é a imposição de que a União deve manter um regime fiscal favorável aos biocombustíveis, assegurando uma tributação inferior àquela dos combustíveis fósseis. Essa medida visa garantir a competitividade dos biocombustíveis mesmo com a subvenção, conforme a Emenda Constitucional 132.

Compensação de Créditos

O relatório também determina que toda redução de tributos sobre combustíveis fósseis deve ser acompanhada de ajustes nos biocombustíveis, preservando o diferencial competitivo existente antes do início da guerra. Além disso, o parecer elimina a restrição para a compensação de PIS/Cofins na produção de etanol, permitindo o uso de créditos apurados.

Prazo para Subvenção

A proposta assegura que a subvenção será respeitada, estabelecendo um prazo de até 30 dias para o pagamento após a apresentação da comprovação. O texto ainda requer que a redução das alíquotas de tributos federais na importação e comercialização de combustíveis seja incorporada ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, garantindo que o governo demonstre os impactos no Orçamento.

Receitas Abrangidas

Por fim, o texto delimita quais receitas públicas serão afetadas pela definição, incluindo todas aquelas vinculadas ao setor de óleo e gás, como royalties, receitas do regime de partilha de produção, receitas tributárias e dividendos recebidos pela União das empresas do setor.