No dia 26 de maio, foi aprovada uma nova norma pelos Conselhos de Justiça e do Ministério Público que estabelece um contracheque único para juízes, procuradores e promotores. Essa medida visa garantir maior transparência nas remunerações recebidas por esses servidores.
Detalhes do Contracheque Único
A nova regra estipula que o contracheque deve incluir informações detalhadas sobre a remuneração, como salário mensal, décimo terceiro salário, férias e outros benefícios, conhecidos como penduricalhos. A proposta é do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Proibições e Padronizações
A norma também determina a proibição de folhas de pagamento suplementares ou complementares e exige a padronização dos nomes dos penduricalhos. Além disso, não será permitida a criação de novas verbas sem autorização legal federal, reforçando a necessidade de transparência no uso de recursos públicos.
Justificativa do Presidente do CNJ
O ministro Fachin destacou que a iniciativa busca evitar que informações sobre pagamentos públicos fiquem ocultas em diversas folhas de pagamento. Segundo ele, o contracheque único proporcionará mais clareza sobre os valores recebidos pelos servidores do Judiciário, permitindo que a sociedade compreenda melhor os serviços prestados.
Auditoria Revelou Inconsistências
A proposta surgiu após uma auditoria realizada pelos conselhos de controle do Judiciário, que revelou a existência de quase 400 nomes diferentes para penduricalhos e cerca de 700 pagamentos retroativos feitos a juízes, procuradores e promotores. Essa descoberta reforçou a urgência de padronização e controle.
Acesso em Tempo Real pelo CNJ
A resolução aprovada também exige que os tribunais compartilhem automaticamente suas bases de dados com o CNJ. Dessa maneira, a Corregedoria Nacional de Justiça terá acesso em tempo real às folhas de pagamento, permitindo uma fiscalização mais eficaz e a suspensão de depósitos irregulares.
Prazo de Adaptação
Os tribunais e o Ministério Público terão um prazo de 60 dias para adequar seus sistemas de informática e recursos humanos à nova norma. Essa regulamentação terá impacto em todas as esferas da Justiça, incluindo federal, estadual, militar, eleitoral e do trabalho.