O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6x1, que visa a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais, pode impactar negativamente até 434 mil trabalhadores celetistas. Esses profissionais perderiam o direito ao controle da jornada de trabalho.

Impacto no mercado de trabalho

Segundo o levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a análise se baseia no número de trabalhadores empregados no Brasil em dezembro de 2025 que recebem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social. O teto do INSS, que em 2022 era de R$ 20.393,53, foi ajustado para R$ 21.188,88.

A nova proposta, que será votada na quarta-feira (27), sugere que os trabalhadores que ganham acima dessa quantia não estejam sujeitos às normas sobre a duração do trabalho e controle da jornada, exceto se houver acordos coletivos ou a vontade do empregador.

Reações e críticas

A decisão de eliminar o controle de jornada conta com o apoio do governo Lula, tendo recebido aval dos ministros do Trabalho e da Secretaria de Relações Institucionais. O relator da proposta argumenta que essa mudança poderá reduzir a pejotização, uma vez que muitos trabalhadores nessa faixa salarial atuam como PJs (pessoas jurídicas) e não têm os mesmos direitos que os celetistas.

Entretanto, especialistas divergem sobre a eficácia da proposta. Economistas e advogados afirmam que a decisão não resolverá as questões relacionadas à pejotização, que é impulsionada pela diferença de encargos tributários entre os modelos de contratação.

Consequências para os trabalhadores

O economista Victor Pagani, do Dieese, alerta que, apesar de o número de trabalhadores afetados parecer pequeno em termos percentuais, em números absolutos representa centenas de milhares de pessoas. Ele destaca que a mudança pode ainda influenciar a análise do STF sobre a pejotização.

O advogado trabalhista Danillo Masko ressalta que a dispensa do controle de jornada já é possível para trabalhadores hipersuficientes, mas que isso requer que eles ocupem cargos de gestão. Essa questão ainda é debatida judicialmente, com a responsabilidade de provar a condição de hipersuficiência recaindo sobre as empresas.

Conclusão

A proposta de Prates visa uma nova forma de regulamentação para trabalhadores com alta qualificação, mas enfrenta resistência e críticas sobre suas possíveis consequências. A discussão sobre a proteção ao trabalhador e a pejotização continua em pauta, com a expectativa de que a votação da PEC traga mais clareza sobre o futuro da legislação trabalhista no Brasil.