O governo Lula avançou na regulação das redes sociais ao publicar um decreto que atribui novas funções à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essa medida, no entanto, gerou um intenso debate sobre sua legalidade entre juristas e especialistas em direito.
A ANPD, que anteriormente se limitava a supervisionar a legislação sobre dados pessoais, agora terá a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar obrigações das plataformas digitais, conforme estabelecido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, críticos argumentam que essa atribuição não foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Na atualização do decreto de 2016, o governo justificou que as mudanças eram necessárias para alinhar a legislação ao que foi decidido pelo STF. No entanto, parlamentares da oposição já se mobilizaram para contestar a nova norma, apresentando propostas para sua revogação.
Implicações legais e críticas
Especialistas, como a professora Ana Laura Pereira Barbosa, destacam que as funções atribuídas à ANPD podem ser consideradas ilegais, uma vez que a expansão de suas competências deveria ser feita por meio de uma nova lei. Outros juristas também reforçam que o decreto não pode criar novas atribuições sem a devida aprovação legislativa.
Além disso, a Câmara Brasileira de Economia Digital expressou preocupação com a insegurança jurídica resultante da medida, alegando que o decreto poderia fragilizar a previsibilidade regulatória. Enquanto isso, o Comitê Gestor da Internet no Brasil defendeu que as competências atribuídas à ANPD são coerentes com as existentes no ECA Digital, mas o debate sobre o alcance e a legalidade do decreto continua.