A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da escala 6x1, que consiste em seis dias de trabalho seguidos por um dia de folga. De acordo com a proposta, a implementação das novas regras ocorrerá em um período de até 14 meses, com as empresas tendo um tempo para se adaptarem às mudanças.
Quando as mudanças entram em vigor?
Segundo o texto aprovado, o fim da escala 6x1 começará a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Nesse intervalo, as empresas devem se preparar para as novas diretrizes, que incluem uma redução gradual da jornada de trabalho.
Redução da jornada de trabalho
A redução da carga horária será feita da seguinte forma: inicialmente, uma diminuição de duas horas semanais em até dois meses após a promulgação, seguida por uma redução total de quatro horas em até 12 meses após a primeira fase. O objetivo é garantir ao menos duas folgas por semana para os trabalhadores, preferencialmente aos domingos.
Próximos passos para a promulgação
Para que a proposta se torne lei, ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Caso haja modificações, o texto retornará à Câmara para nova análise. A aprovação final requer que ambas as casas concordem com o conteúdo da PEC.
Direitos garantidos pela PEC
Com a nova legislação, os trabalhadores terão direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. É importante ressaltar que a redução da jornada deve ocorrer sem diminuição salarial. Além disso, acordos coletivos que não se adequarem às novas regras perderão validade 60 dias após a promulgação.
Exceções às novas regras
A PEC estabelece que trabalhadores com diploma de nível superior e renda equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, aproximadamente R$ 20 mil, não estarão sujeitos às novas normas de jornada e controle de ponto. Essa medida visa combater a “pejotização” e oferecer maior liberdade de negociação para profissionais de alta renda.