A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1, onde seis dias de trabalho são seguidos de um dia de descanso, traz consequências diretas para o setor público brasileiro. Essa mudança na jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais poderá acarretar impactos financeiros significativos tanto para estatais quanto para prefeituras.

Impacto nas Estatais e Prefeituras

Com a nova legislação, as estatais, que possuem 27% de seus contratos com jornadas superiores a 40 horas, serão particularmente afetadas. As prefeituras, que dependem fortemente de serviços terceirizados, também sentirão o impacto, visto que 4,4% dos profissionais municipais trabalham além da carga de 40 horas.

Felix Garcia Lopez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destaca que as diferenças percentuais entre os entes públicos se devem às atribuições funcionais. "Atividades como limpeza urbana são predominantemente realizadas pelos municípios, enquanto estados e União não possuem essa responsabilidade", explica.

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) estima que o impacto financeiro anual pode chegar a R$ 34,5 bilhões, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calculou um custo muito menor, de R$ 442 milhões. Essa discrepância nas estimativas reflete a complexidade e a diversidade das situações enfrentadas por diferentes municípios e estatais.

Aumento dos Custos

O estudo da FNP aponta que o principal fator para o aumento de custos seria o pagamento a trabalhadores terceirizados, como os responsáveis pela coleta de lixo e pela vigilância nas escolas. Esses contratos podem ficar até 7,4% mais caros, representando um aumento de R$ 20,2 bilhões.

Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, expressa preocupação com o impacto nas finanças municipais. Ele alerta que, caso os custos aumentem, as prefeituras terão que optar entre pagar mais às empresas terceirizadas ou reduzir a qualidade dos serviços prestados. "Se a mudança for aprovada, os contratos de transporte urbano também precisarão ser revisados", afirma.

Contratações Necessárias

De acordo com a CNM, para manter o atual nível de serviços, será necessário contratar 7.147 novos trabalhadores, resultando em um custo estimado de R$ 442 milhões. As áreas que mais demandarão novas contratações incluem serviços de limpeza pública, agentes comunitários de saúde e auxiliares de desenvolvimento infantil.

Situação das Estatais

Nas estatais, 26,7% dos vínculos trabalhistas têm jornada superior a 40 horas, totalizando mais de 209 mil funcionários. Fernando Soares, professor da Fundação Dom Cabral, ressalta que o impacto não será igual entre todas as estatais. Algumas, como bancos e agências de fomento, não terão suas operações afetadas, enquanto outras que oferecem serviços diretos ao público, como os Correios e empresas de transporte, podem enfrentar dificuldades.

Com a nova legislação, as estatais não podem demitir para reduzir custos, o que pode agravar ainda mais a situação financeira de empresas que já enfrentam desafios, como os Correios. As concessionárias de serviços públicos também terão que renegociar contratos em decorrência das mudanças na jornada de trabalho.