O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo do presidente Lula deve implementar melhorias na transparência dos fundos que realizam políticas públicas fora do Orçamento. Entre os fundos destacados estão o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o Firece (Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos).

Exigências do TCU

Embora o TCU não tenha proibido a execução de gastos através desses fundos, foi solicitado um aprimoramento na governança e na rastreabilidade dos programas. Os ministros determinaram que o governo apresente um plano para essas melhorias em um prazo de 180 dias, detalhando o impacto fiscal de cada política financiada e justificando a escolha de financiamento fora do orçamento regular.

Aumento do uso de fundos

Conforme reportado anteriormente, a utilização de fundos para financiar políticas do governo aumentou no atual mandato, gerando críticas da equipe técnica do TCU. O plenário do tribunal, em sessão realizada na quarta-feira (27), concordou com as preocupações levantadas e impôs restrições ao uso de tais instrumentos, visando assegurar a conformidade com as normas fiscais.

Continuidade das políticas públicas

A execução das políticas públicas relacionadas ao FNDIT e ao Firece poderá prosseguir durante o período em que os ajustes estiverem sendo implementados. O FNDIT, gerido pelo BNDES, está vinculado ao Programa Mover, que foca na descarbonização e na transição energética. Desde o início da auditoria, o BNDES optou por suspender os repasses até que uma posição definitiva do TCU fosse alcançada.

Fiscalização de receitas

Além dos ajustes nos fundos, o tribunal também requisitou um relatório sobre o mapeamento e a divulgação de receitas federais que não são repassadas ao Tesouro. O ministro-relator, Bruno Dantas, enfatizou a necessidade de uma governança sólida, especialmente considerando que esses fundos são de natureza privada, mas desempenham funções públicas.

Recomendações para o futuro

O TCU alertou que a execução de programas por meio de fundos que não são bem estruturados pode comprometer a credibilidade da política fiscal. O governo se preocupava com a possibilidade de que as determinações do tribunal resultassem em uma paralisação imediata das políticas públicas. No caso do Firece, é permitido continuar com ações já programadas, mas novos aportes estão suspensos até que uma reestruturação ocorra. O BNDES, por sua vez, argumentou que a decisão do tribunal poderia impactar negativamente os investimentos no Brasil.