A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece novas diretrizes para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta agora seguirá para votação no plenário em regime especial.

Impactos Financeiros

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), não fez modificações no texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro. A Confederação Nacional de Municípios estima que haverá um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes das prefeituras. Por outro lado, o Ministério da Previdência calcula o impacto total em R$ 98,7 bilhões até o esgotamento do impacto no último beneficiário.

Detalhes da Aposentadoria

Os cálculos foram realizados com base em dados do Ministério da Saúde, que indicam a existência de cerca de 400 mil agentes. A proposta prevê que os agentes possam se aposentar de forma especial após 25 anos de efetivo exercício de suas funções, respeitando uma regra de transição que estabelece idades mínimas para aposentadoria.

Idades Mínimas para Aposentadoria

As idades mínimas para aposentadoria variam conforme o tempo, sendo: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030; 52 anos para mulheres e 54 anos para homens até 2035; 54 anos para mulheres e 56 anos para homens até 2040; e 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 2041.

Contratação e Transição de Servidores

A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos agentes, exceto em situações de emergência em saúde pública. Os servidores que atualmente estão terceirizados, mas que participaram de processo seletivo público, serão automaticamente convertidos em servidores públicos assim que a proposta for publicada. Os gestores terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar essas novas regras.

Preocupações com Pautas-Bomba

A votação ocorreu logo após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ter se reunido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir as chamadas “pautas-bomba” que estão em trâmite. Alcolumbre expressou preocupação com a quantidade de projetos que fixam pisos salariais e a necessidade de avaliar o impacto fiscal dessas medidas, especialmente em um ano eleitoral.