A Prefeitura de Belo Horizonte lançou uma nova portaria que visa regulamentar a abordagem de pessoas em situação de rua por agentes públicos. Esta iniciativa busca garantir a proteção dos bens e pertences pessoais desses indivíduos, proibindo o recolhimento forçado de qualquer item que tenha valor ou significado para eles.

Diretrizes da Portaria

O documento, assinado por diversas secretarias municipais, é uma resposta às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão recente. Dentre as principais diretrizes, destaca-se a proibição de remoção compulsória de pessoas sem-teto e a garantia da segurança e integridade de seus pertences.

Entre as regras estabelecidas, está a proibição de recolhimento de itens essenciais para a sobrevivência e subsistência, como materiais recicláveis. Além disso, o uso de técnicas de arquitetura hostil contra essa população também está vedado, e as barreiras que dificultam o acesso a serviços públicos devem ser removidas sempre que possível.

Abordagem e Fiscalização

A portaria também especifica que as ações de zeladoria urbana devem ser previamente anunciadas, permitindo que as pessoas em situação de rua organizem seus pertences. A abordagem inicial deve ser informativa, com foco em oferecer acolhimento e soluções consensuais.

A fiscalização deve ser considerada apenas em situações extremas, quando não houver mais alternativas de diálogo ou se a ocupação do espaço público comprometer o fluxo de pessoas e a mobilidade urbana.

Legislação em Discussão

Além da nova portaria, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou recentemente um projeto de lei que facilita o retorno de pessoas em situação de rua para suas cidades de origem, oferecendo passagens rodoviárias ou ferroviárias. Contudo, essa proposta gerou controvérsias, com alguns vereadores argumentando que pode permitir a retirada de pertences dessa população vulnerável.

A nova abordagem da Prefeitura reflete um esforço para respeitar os direitos das pessoas em situação de rua, promovendo uma convivência mais humana e respeitosa no espaço público da capital mineira.