A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo ao aprovar, em segundo turno, um projeto de lei que permite a utilização de inteligência artificial (IA) na prestação de serviços públicos. A proposta, que recebeu 34 votos a favor, agora aguarda a sanção ou veto do prefeito da cidade.
Aplicações da Inteligência Artificial
De autoria do vereador Vile Santos (PL), o projeto visa implementar a tecnologia para melhorar a eficiência, agilidade e qualidade no atendimento à população. Áreas como saúde, educação, segurança pública, planejamento e mobilidade urbana estão entre as principais beneficiadas.
O texto prevê que a inteligência artificial poderá ser utilizada em atividades como agendamento de consultas médicas, apoio à gestão escolar, análise de dados para segurança e otimização do tráfego urbano. Além disso, a proposta enfatiza a necessidade de respeitar princípios éticos, de transparência e proteção de dados pessoais.
Emenda sobre Revisões Humanas
Uma emenda aprovada pelos vereadores adiciona a exigência de mecanismos de revisão humana, proibindo que decisões que envolvam avaliação ética ou jurídica sejam tomadas exclusivamente pela inteligência artificial. Essa medida busca garantir que a tecnologia atue como um suporte, e não como uma substituta nas tomadas de decisão críticas.
Alterações na Cobrança do ISSQN
Além do projeto sobre inteligência artificial, os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, uma proposta da Prefeitura que revoga uma isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) presente na legislação municipal. Essa mudança visa alinhar as regras locais às normas federais, que definem uma alíquota mínima para o tributo.
Serviço Digital para Contribuintes
A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou ainda um novo serviço digital para facilitar a regularização de débitos de ISSQN. A plataforma permite que os contribuintes realizem a confissão da dívida, optem pelo parcelamento ou pagamento à vista de forma totalmente online.
O sistema automatiza os cálculos e possibilita a assinatura eletrônica, gerando instantaneamente a guia de pagamento. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, essa nova abordagem elimina etapas burocráticas e reduz o tempo de atendimento, tornando o processo mais eficiente e acessível, especialmente para empresas e profissionais de fora da capital.