Organizações da sociedade civil manifestaram críticas contundentes após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. As lideranças dessas entidades argumentam que a mudança, aprovada na quarta-feira (10), não aborda efetivamente os problemas de segurança pública e, em vez disso, pede um maior investimento em políticas sociais.

Posições contrárias à proposta

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, criticou a proposta, afirmando que ela prioriza a punição em detrimento das garantias sociais estabelecidas pela legislação brasileira. Ele destacou que os jovens negros e os moradores de periferias são os principais alvos da violência e da negligência estatal, afirmando que a proposta representa um capítulo de uma prática política que transforma medo e racismo em votos.

Belchior argumentou que a redução da maioridade penal não combate o crime organizado e não diminui a violência. Em vez disso, ele acredita que a proposta apenas amplia o encarceramento, contribuindo para um dos maiores sistemas prisionais do mundo.

Reações de especialistas

Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, também se posicionou contra a decisão da CCJC. Ela afirmou que a proposta não apenas retira direitos de crianças e adolescentes, mas também não responsabiliza as instituições governamentais pela proteção e apoio a esses jovens, como estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ademais, Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB no Rio de Janeiro, destacou que a aprovação da PEC está relacionada ao racismo institucional, pois as prisões brasileiras são predominantemente habitadas por pessoas negras e de baixa renda. Ele enfatizou que investir em educação é a solução mais eficaz para reduzir a criminalidade.

Crítica ao endurecimento penal

O sociólogo Ignacio Cano, professor da UERJ e coordenador do Laboratório de Análise da Violência, também criticou a proposta, afirmando que o endurecimento penal não resulta em redução da criminalidade. Cano destacou que a medida é incoerente ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que não possuem plenos direitos civis, considerando-a uma resposta fácil e vazia para um problema complexo.

Impacto social e alternativas

A Justiça Global, uma ONG de direitos humanos, se posicionou contra a proposta, argumentando que o aumento das penas não resolve as questões sociais do Brasil. A entidade questionou se o Congresso irá investir em proteção social ou se continuará a aprofundar uma lógica de punição. A Ubes, União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas, reforçou que as soluções para a criminalidade devem passar pela ampliação do acesso à educação e emprego, e não pelo aumento do encarceramento.

Próximos passos da proposta

A PEC aprovada pela CCJC ainda não está pronta para votação final. O texto precisa ser revisado por uma comissão especial temporária que discutirá os méritos da proposta. Se aprovada, seguirá para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde requererá o apoio de três quintos dos parlamentares para ser aprovada. Após isso, a matéria será encaminhada ao Senado para um processo semelhante.