No último dia 28, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou a inclusão de duas facções criminosas brasileiras, o PCC e o CV, na lista de organizações terroristas. Essa decisão levanta diversas questões sobre as consequências práticas dessa classificação, especialmente no que se refere à concessão de vistos para cidadãos brasileiros.

Impactos na concessão de vistos

Com a nova designação, muitos especialistas acreditam que haverá um aumento nas dificuldades para a obtenção de vistos de entrada nos EUA, especialmente para aqueles que residem em áreas sob influência das facções. A medida permite que indivíduos com conexões comprovadas com os grupos tenham seus vistos negados ou até mesmo cancelados.

Além disso, a possibilidade de expulsão ou prisão ao entrar nos Estados Unidos torna-se uma preocupação real para brasileiros que, mesmo sem ligação direta com as facções, podem ser afetados. O professor Maurício Stegemann Dieter, da USP, destacou em um podcast que essa classificação permite aos EUA a discricionariedade de definir quem pertence ou não a essas organizações.

Consequências legais

Dieter enfatizou que, segundo a Foreign Terrorist Organizations Act, a inclusão de grupos na lista de organizações terroristas pode ter repercussões amplas, atingindo não apenas os membros diretos, mas também muitos outros. Ele exemplificou a arbitrariedade que pode ocorrer ao negar vistos com base na localização de residência, como no caso de alguém que viva próximo a áreas dominadas pelo crime.

Processo não judicializado

Uma das questões alarmantes é que o processo de inclusão de facções na lista de organizações terroristas não passa pelo Judiciário americano. Isso significa que o governo dos EUA não precisa apresentar evidências concretas para justificar suas alegações, o que pode levar a decisões arbitrárias e sem contestação.

Reações políticas

A designação das facções como terroristas ocorreu um dia após uma reunião entre o senador Flávio Bolsonaro e o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que expressou apoio à classificação. A decisão final cabe a Rubio, que está alinhado com a administração do presidente Donald Trump, e tudo indica que houve consenso entre os altos escalões do governo americano.

Posição do governo brasileiro

O governo brasileiro, liderado por Lula, manifestou sua oposição à designação, levantando preocupações sobre a soberania nacional e divergências jurídicas. O Palácio do Planalto teme que essa classificação possa abrir precedentes para ações mais severas e unilaterais por parte dos EUA contra o Brasil.

Definição de terrorismo no Brasil

Vale destacar que, de acordo com a Constituição e a Lei Antiterrorismo de 2016, as facções criminosas brasileiras não se enquadram na definição de terrorismo, que requer motivações ideológicas, políticas ou religiosas. As organizações mencionadas têm como objetivo principal o lucro, caracterizando-se como grupos criminosos e não terroristas.