A TelComp, que representa as prestadoras de serviços de telecomunicações competitivas no Brasil, enviou um conjunto de propostas à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS com o intuito de aprimorar a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas contribuições têm como foco assegurar segurança jurídica, simplificação operacional e neutralidade tributária para um setor que realiza investimentos significativos em infraestrutura digital.
Oportunidade Histórica
A entidade acredita que a implementação da Reforma Tributária oferece uma oportunidade única para modernizar o sistema tributário no Brasil. No entanto, a TelComp ressalta a importância de considerar as particularidades operacionais do setor de telecomunicações, a fim de evitar um aumento de custos e impactos negativos sobre os investimentos em expansão de redes e inclusão digital.
Principais Propostas
Entre as propostas apresentadas, destaca-se a eliminação de sobreposições entre os documentos fiscais, como a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A TelComp argumenta que essa duplicidade pode elevar a complexidade operacional e os custos de conformidade para as empresas do setor.
Outro ponto importante abordado é o tratamento tributário dos fundos setoriais, como o FUST e o FUNTTEL. A associação defende que os novos tributos não devem integrar as bases de cálculo desses encargos, para evitar um aumento indireto da carga tributária sobre os serviços de telecomunicações.
Split Payment e Investimentos
A TelComp também sugere a criação de um regime específico para o split payment no setor, levando em consideração fatores como faturamento massivo e inadimplência. Além disso, propõe a adoção de regras que garantam créditos tributários amplos e imediatos para aquisições relacionadas à expansão da infraestrutura, incluindo redes de fibra óptica e data centers.
Harmonização Regulamentar
A associação recomenda ainda a elaboração de instrumentos conjuntos entre os órgãos tributários e a Anatel, com o objetivo de uniformizar a classificação dos serviços de telecomunicações e digitais, minimizando os riscos de insegurança jurídica em um cenário de convergência tecnológica.
Impacto na Economia Digital
De acordo com a TelComp, a regulamentação correta da CBS e do IBS é fundamental para criar um ambiente favorável aos investimentos em conectividade, que são essenciais para a digitalização da economia, a indústria, os serviços públicos e a inclusão digital da população.