O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo Lula sobre o plano de reestruturação dos Correios, aprovado no final do ano passado. O TCU destacou que o modelo adotado não seguiu todos os ritos legais necessários e pediu ajustes para evitar possíveis descumprimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apuração de Responsabilidades
Enquanto isso, o TCU dará prosseguimento a um processo que investigará as responsabilidades de agentes do Tesouro envolvidos no caso. A análise é considerada fundamental para o futuro das negociações com os Correios, que necessitam de um aporte adicional de R$ 7 bilhões para implementar o plano de reestruturação.
Mecanismos de Controle
Uma das exigências do TCU é a criação de mecanismos de acompanhamento e controle para garantir que o novo aporte seja realizado corretamente. O Tribunal também alertou que o descumprimento da legislação fiscal poderá impactar a avaliação anual das contas do governo, que dependem de um parecer prévio do TCU antes de serem analisadas pelo Congresso Nacional.
Julgamento e Análises
Durante o julgamento, o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, comentou que a análise da reestruturação financeira foi superficial e não detalhada. No entanto, ele ressaltou que ainda há tempo para correções, principalmente se a equipe econômica reestruturar o processo de garantias das estatais que não dependem do orçamento federal.
Dois Processos em Análise
O plenário do TCU avaliou dois processos relacionados à reestruturação dos Correios. O primeiro abordou a atuação do Ministério da Fazenda na concessão de uma garantia para uma operação de R$ 12 bilhões realizada no final do ano passado. Caso os Correios não cumpram com o pagamento, a União será responsável pelos valores.
Críticas e Falhas Identificadas
O TCU concedeu à equipe econômica um prazo de 120 dias para implementar instrumentos que acompanhem o risco fiscal do empréstimo já realizado. O segundo processo analisou o plano de reestruturação, exigindo a elaboração de relatórios consolidados sobre as ações previstas e alternativas em caso de insucesso. O ministro Zymler criticou a demora do governo em iniciar o plano e a falta de cumprimento dos pré-requisitos necessários.
Conclusão do Relato
O decano do TCU, Walton Alencar Rodrigues, classificou as falhas encontradas no plano de reestruturação como “estarrecedoras”, principalmente considerando que os Correios estão entre as entidades de maior risco na administração pública. Ele ressaltou que, apesar de serem considerados não dependentes do Estado, a situação financeira da estatal é preocupante, especialmente diante de empréstimos garantidos pela União.