Nesta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que os shoppings centers devem garantir a existência de espaços destinados à amamentação para as funcionárias das lojas. A sentença reafirma uma norma já presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga empresas com mais de 30 mulheres a disponibilizarem locais apropriados para que suas empregadas possam amamentar seus filhos.

Responsabilidade da Administradora

O entendimento da Corte é de que a obrigação de criar esses espaços recai sobre a administradora do shopping e não sobre os lojistas. Com isso, os centros comerciais terão um prazo de até um ano para implementar essa decisão, assegurando que as mães possam amamentar com conforto e dignidade durante o expediente.

Origem do Caso

A questão chegou ao STF por meio de um recurso de um shopping em Natal, que havia sido condenado pela Justiça do Trabalho a garantir a presença desses espaços para suas funcionárias. O shopping argumentou que a responsabilidade deveria ser dos lojistas, que são os empregadores diretos das comerciárias.

Votos dos Ministros

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a necessidade dos espaços de amamentação, mas ressaltou que os custos de implementação deveriam ser transferidos aos lojistas. Segundo ele, a interpretação da CLT deve levar em conta a possibilidade de repasse dos gastos.

Defesa das Mães Trabalhadoras

O ministro Flávio Dino contestou as alegações de que a criação desses espaços poderia gerar dificuldades financeiras, afirmando que o setor de shoppings atualmente passa por um bom momento econômico. Ele citou o exemplo do próprio STF, que possui um espaço para amamentação, reforçando que as comerciárias merecem o mesmo respeito.

Argumentos dos Ministros

O ministro Moraes também se posicionou, afirmando que não faz sentido exigir que cada lojista tenha um espaço de amamentação, já que a maioria das lojas não conta com um número suficiente de funcionárias para isso. Ele sugeriu que a administração do shopping pode facilmente criar um local apropriado sem a necessidade de grandes investimentos.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher na Corte, destacou que a Constituição assegura a proteção à maternidade e que as mães precisam de um ambiente de trabalho que respeite suas necessidades. Os outros ministros, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin, também apoiaram a decisão por unanimidade.