A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na última terça-feira (26), manter a proibição da aposentadoria compulsória para juízes. A votação foi unânime e acompanhou o entendimento do ministro Flávio Dino, que argumentou que a manutenção dos salários durante a aposentadoria, em casos de infrações, seria uma forma de impunidade.

Entendimento do Relator

Flávio Dino, relator do caso, destacou que a aposentadoria compulsória, que permitia que magistrados em inatividade continuassem a receber salários, era uma exceção à moralidade administrativa. Ele lembrou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 eliminou essa possibilidade, tornando a aposentadoria compulsória com caráter punitivo insustentável no atual sistema jurídico brasileiro.

Contribuição Previdenciária e Penalidades

O ministro também esclareceu que a contribuição previdenciária paga pelos servidores não garante um direito automático a benefícios futuros. Portanto, mesmo que juízes tenham descontos em seus salários para o sistema previdenciário, isso não impede que sofram penalidades severas, como a perda do cargo ou cassação de aposentadoria em casos de infrações.

Procedimentos para Perda do Cargo

Conforme a decisão, quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovar a perda do cargo de um magistrado, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ajuizar a ação diretamente no STF. Se a conclusão sobre a perda do cargo vier de um tribunal, o caso deve ser encaminhado ao CNJ, que dará continuidade ao processo no Supremo.

Revisão e Responsabilidade Disciplinar

Flávio Dino também oficiou o ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, para considerar a revisão do sistema disciplinar no Judiciário, propondo a substituição da aposentadoria compulsória por mecanismos mais efetivos para punir juízes que cometem crimes ou infrações graves.

Encaminhamentos e Avaliações

Em resposta à decisão, Fachin já contatou o corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, para discutir os próximos passos no CNJ para garantir a implementação da nova diretriz. Fachin avaliou que a decisão está alinhada com outras orientações que vêm sendo discutidas desde 2019, demonstrando que o tema já estava em pauta.