A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados. A votação, que ocorreu em segunda discussão, resultou em 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção.

Objetivos do projeto

De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a proposta busca garantir segurança e privacidade para pessoas trans não redesignadas e não binárias. A deputada argumenta que a iniciativa é necessária para proteger as mulheres em banheiros convencionais, evitando potenciais ameaças de violência.

Critérios e restrições

Segundo o texto, os banheiros neutros deverão ser acessíveis para pessoas com deficiência e incluir fraldários, vasos sanitários infantis e lavatórios adequados. Além disso, a proposta estabelece que pessoas cisgênero não poderão utilizar esses espaços, e crianças menores de 12 anos só poderão entrar acompanhadas de um responsável.

Emendas aprovadas

Durante a votação, foram aprovadas 35 emendas. Uma delas, do deputado Rosenverg Reis (MDB), exclui igrejas e templos da obrigatoriedade de adaptação. Outra emenda, de Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL), permite ao governo estadual criar uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas nas adaptações necessárias.

Reações da oposição

A aprovação do projeto gerou reações adversas entre os parlamentares da oposição. A deputada Dani Balbi (PCdoB) enviou um ofício ao governador pedindo o veto integral da proposta, alegando que a mesma é inconstitucional e pode promover a segregação de pessoas trans em espaços públicos.

Possíveis ações judiciais

Dani Balbi afirma que, caso a lei seja sancionada, ela e outros opositores estão dispostos a recorrer à Justiça. Ela recordou ações anteriores contra legislações semelhantes em municípios como Petrópolis, onde uma norma que restringia o uso de banheiros com base no sexo biológico foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Impactos e preocupações

A oposição alerta que a implementação de banheiros neutros pode aumentar situações de constrangimento e discriminação contra pessoas trans, desafiando entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e a luta contra a discriminação.