Na quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração apresentados por empresas e entidades da sociedade civil. O objetivo era esclarecer a decisão sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI). Dentre as deliberações, foi estabelecido um prazo de 60 dias para que os provedores de aplicação de internet implementem as mudanças necessárias, a partir da publicação da decisão final.

Exigências das Mudanças

As alterações exigidas visam garantir um maior dever de cuidado por parte das plataformas, incluindo a implementação de medidas eficazes para reduzir riscos de violação de direitos fundamentais. Os ministros do STF detalharam a necessidade de sistemas de denúncia, além de mecanismos para análise e remoção de conteúdos inadequados, melhor governança e atendimento ao usuário. Entre as exigências, destacam-se:

  • Manter um representante legal no Brasil, que deve ser uma pessoa jurídica com sede no país;
  • Desenvolver um sistema de autorregulação que abranja notificações e relatórios anuais de transparência;
  • Disponibilizar canais de atendimento acessíveis, preferencialmente eletrônicos, para usuários e não usuários.

Responsabilização por Conteúdos

O STF também definiu que as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros em casos de falhas na adoção de medidas para prevenir ou remover rapidamente publicações relacionadas a crimes graves. Exemplos de condutas que podem levar à responsabilização incluem:

  • Atos antidemocráticos;
  • Crimes de terrorismo;
  • Incitação à discriminação e crimes contra a mulher;
  • Crimes sexuais e tráfico de pessoas.

Manutenção das Decisões Judiciais

Apesar das novas diretrizes, o STF manteve a necessidade de uma decisão judicial prévia para a remoção de conteúdos considerados crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, conforme já estipulado no artigo 19 do MCI. A decisão se aplica a processos iniciados desde junho de 2025, impactando assim ações judiciais em curso.

Reação dos Especialistas

A decisão do STF foi comentada por especialistas. Camilla Jimene, sócia do Opice Blum Advogados, destacou que a nova abordagem do Supremo visa acelerar o tratamento de casos urgentes que envolvem crimes. Ela enfatizou que a discussão agora se centra em como agir rapidamente diante de situações ilícitas.

Por outro lado, Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital, expressou preocupações sobre o potencial surgimento de sistemas de censura nas plataformas, devido às novas exigências. Ele ressaltou a importância de manter as decisões judiciais para casos relacionados a crimes contra a honra, que exigem uma avaliação judicial prévia para a remoção de conteúdos.