O Supremo Tribunal Federal (STF) optou por realizar presencialmente o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia, que contestam a decisão que aumentou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos. A análise, que estava programada para iniciar nesta sexta-feira (29) no plenário virtual, não tem uma nova data definida.

Decisão do STF e suas Implicações

No formato presencial, os ministros poderão discutir abertamente durante a sessão, ao contrário do que ocorre no ambiente virtual, onde os votos são registrados eletronicamente. Entre as empresas que contestam a decisão estão Google e Meta, a proprietária do Facebook, que questionam um entendimento estabelecido em junho do ano passado.

Naquela ocasião, o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, permitindo que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente por não remover conteúdos ilegais após uma notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.

Recursos das Empresas

Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas alegam que existem “omissões” e “obscuridades” na decisão. A Meta argumenta que a nova abordagem cria um “regime de responsabilidade civil” para as plataformas digitais, pedindo que a tese do STF mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos para evitar censura ou remoções indevidas.

Por sua vez, o Google expressa preocupação sobre a redação da decisão, que pode gerar interpretações variadas nos tribunais inferiores. A empresa solicita diretrizes mais claras sobre quando a responsabilidade deve ser atribuída às plataformas.

Articulações no Senado

Simultaneamente, senadores estão discutindo a possibilidade de suspender decretos relacionados ao Marco Civil. Essas medidas, assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visam adequar a regulamentação à decisão do STF, estabelecendo diretrizes para a proteção de mulheres e combate à violência online.

Os decretos preveem a criação de canais de denúncia, a necessidade de um representante legal das plataformas no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem uma ordem judicial. A consultoria jurídica do Senado recebeu um pedido para avaliar se essas normas excederam as prerrogativas do Poder Executivo.

Projetos de Decreto Legislativo

Atualmente, pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) foram apresentados para reverter as novas medidas. Entre os senadores que apresentaram tais propostas estão Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC), que criticam os decretos por considerá-los uma forma de “censura institucionalizada” no Brasil.