A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta terça-feira para discutir se juízes que cometem infrações graves podem ser punidos com aposentadoria compulsória. O debate gira em torno de dois recursos que contestam a decisão do ministro Flávio Dino, que, em março, afirmou que essa punição não poderia ser aplicada desde a Reforma da Previdência aprovada em 2019.

Entendimento do Ministro

Na visão de Dino, as infrações graves cometidas por magistrados devem resultar em perda do cargo e não em afastamento remunerado. Agora, os demais ministros da Primeira Turma, incluindo Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, irão avaliar essa interpretação.

Recursos em Análise

Um dos recursos foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o outro pelo juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que foi diretamente afetado pela decisão de Dino. O ministro já havia anulado, em março, o julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia imposto quatro penas ao juiz, incluindo a aposentadoria compulsória.

Decisão do CNJ e Consequências

Dino identificou “vícios” no julgamento do CNJ e, além de anular a decisão, determinou que, ao reavaliar o caso, o CNJ não poderá impor a pena de aposentadoria compulsória ao juiz. O órgão terá que aplicar uma punição menor ou acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para pedir a perda de cargo.

Contexto do Processo

O juiz em questão foi processado após a vara que ele dirigia em Mangaratiba ser alvo de uma inspeção da Corregedoria-Geral do TJ do Rio. Ele recebeu pena de censura e remoção compulsória, além de duas aposentadorias compulsórias, devido a alegações de má gestão e irregularidades em decisões relacionadas a processos de policiais militares.

Contestações e Implicações

A defesa do juiz argumentou que houve abuso por parte da Corregedoria, visando sua punição. A PGR, ao contestar a decisão de Dino, afirmou que a interpretação de que a aposentadoria compulsória não deve ser aplicada desloca uma escolha política do Congresso para o STF. A subprocuradora-geral da República, Elizeta Ramos, destacou que a discussão deve ser levada ao plenário da Corte.