O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que aborda a gratuidade na Justiça do Trabalho. Essa análise é crucial, pois há uma expectativa de que os ministros aprovem uma proposta que pode restringir o acesso ao benefício a trabalhadores com renda de até R$ 5.000.

O que está em discussão?

A ação questiona se a autodeclaração de hipossuficiência, ou declaração de pobreza, é um documento válido para assegurar o direito à gratuidade. Os ministros também devem decidir quais documentos deverão ser apresentados para a comprovação, se todos os trabalhadores deverão apresentar comprovações, ou apenas aqueles que recebem acima do novo limite proposto.

Contexto da ação

O caso chegou ao STF em decorrência das mudanças promovidas pela reforma trabalhista de 2017, que já havia limitado o acesso à Justiça do Trabalho. De acordo com a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas os trabalhadores que ganham até 40% do teto da Previdência Social têm direito à gratuidade, o que atualmente equivale a R$ 3.390.

Posições dos ministros

O relator da ação, ministro Edson Fachin, defende que a gratuidade deve ser vinculada aos 40% do teto da Previdência, permitindo que quem ganha até R$ 3.390 tenha acesso ao benefício. Fachin sustenta que a declaração de pobreza deve ser aceita como prova, incumbindo à parte contrária a tarefa de contestá-la.

Propostas divergentes

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes sugere que o acesso à gratuidade deve ser atrelado aos critérios atuais de isenção do Imposto de Renda, o que permitiria que quem recebe até R$ 5.000 tivesse direito ao benefício apenas com a autodeclaração. Essa proposta tem apoio parcial do ministro Cristiano Zanin, que concorda com o limite de R$ 5.000, mas defende que todos que buscam a Justiça gratuita devem apresentar comprovações de renda.

Impactos da decisão

A advogada Leticia Ribeiro acredita que a decisão do STF não restringirá o acesso à Justiça, mas trará maior clareza sobre os critérios para a concessão da gratuidade. A advogada Analis Bifulco ressalta que uma eventual limitação pode melhorar a qualidade das reclamações trabalhistas, evitando que ações infundadas sejam protocoladas. O ministro Fachin, relator da ADC, e Gilmar Mendes, com suas propostas, buscam equilibrar o acesso à Justiça com a necessidade de critérios claros para a assistência judiciária.