A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/6), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar autonomia financeira ao Banco Central (BC). A votação foi realizada de maneira simbólica, sem registros nominais dos votos.

Próximos Passos

Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 3/5 dos senadores, totalizando 49 votos, em duas votações distintas. A expectativa é que a votação ocorra na próxima semana, caso o colegiado aprove um requerimento de urgência e a quebra de interstício.

Ajustes no Texto

O governo tentou negociar alterações na redação do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Uma emenda foi proposta pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e elaborada com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Essa emenda visa garantir que o Banco Central tenha um regime orçamentário que respeite suas funções essenciais, mantendo o controle público e a disciplina fiscal.

Nova Configuração Jurídica

A proposta redefine a estrutura legal do BC, considerando-o uma “entidade pública de natureza especial” com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária. Isso implica que a autoridade monetária poderá elaborar e executar seu próprio orçamento, reduzindo a dependência de repasses do governo federal e utilizando receitas derivadas de suas operações financeiras.

Preocupações Econômicas

Essa mudança gerou algumas preocupações na equipe econômica, especialmente sobre como a nova configuração poderia afetar a classificação do Banco Central nas contas públicas. A dúvida era se a instituição deixaria de ser considerada parte do governo central para fins contábeis, o que alteraria a forma como seus resultados financeiros seriam registrados nas estatísticas fiscais do Brasil.

Garantias para o Pix

A proposta também inclui a proteção do sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, assegurando que ele permaneça gratuito e sob a gestão do Banco Central. Além disso, busca evitar que a administração do Pix seja transferida para qualquer outra entidade ou modelo gerencial, especialmente em resposta a críticas internacionais sobre possíveis custos adicionais ao comércio.