A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria uma aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). O próximo passo é a apreciação do texto pelo plenário do Senado, onde será necessário o apoio de 3/5 dos senadores.
Impacto Financeiro
De acordo com a Conferederação Nacional de Municípios (CNM), essa mudança pode resultar em um impacto fiscal significativo, com previsões de custos que podem alcançar R$ 165 bilhões ao longo de 30 anos para os municípios. A entidade destaca que a implementação de novas regras de aposentadoria para esses profissionais aumentaria substancialmente as despesas previdenciárias locais.
Novas Regras de Aposentadoria
A proposta estabelece que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham completado 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Essas regras aplicar-se-ão tanto para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para aqueles que pertencem a regimes próprios de previdência dos entes federativos.
Redução de Requisitos
Um dos principais efeitos da proposta é a redução dos requisitos para a aposentadoria, o que pode levar a um aumento nas despesas previdenciárias nos próximos anos, devido à possibilidade de aposentadorias antecipadas.
Compensação Financeira
Para amenizar a pressão financeira sobre estados e municípios, a PEC prevê que a União ofereça assistência financeira complementar para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios. Além disso, estão previstos aportes federais ao fundo do RGPS para cobrir os custos gerados pelas novas aposentadorias.
Estabilidade nas Políticas Públicas
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), reconhece que a PEC pode ter impactos fiscais e atuariais, mas ressalta que ela inclui instrumentos para uma implementação gradual e que distribui os custos entre os diferentes níveis de governo. Ele argumenta que a participação financeira da União é essencial, considerando seu papel na coordenação e cofinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Regularização de Vínculos
Além das mudanças nas regras de aposentadoria, a PEC também aborda a regularização dos vínculos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. As garantias constitucionais da categoria serão estendidas aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. A proposta busca não apenas valorizar esses profissionais, mas também trazer maior estabilidade às políticas públicas de saúde.