A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar a autonomia do Banco Central (BC). A proposta segue agora para análise do plenário, sem consenso com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Autonomia do Banco Central

A nova proposta redefine o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, desvinculando-o de Ministérios e da administração federal. Isso significa que o BC deixará de estar atrelado ao Orçamento da União e poderá administrar seus próprios recursos, tornando-se mais autônomo em relação a despesas e investimentos.

Impacto nas contratações

Atualmente, a realização de concursos e o aumento do quadro de servidores no Banco Central dependem de autorizações do governo. Com a nova PEC, o BC ganhará liberdade para planejar contratações conforme suas necessidades, mas ainda sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Esse tema ganhou destaque devido às sucessivas reduções no quadro de servidores da instituição nos últimos anos.

Inclusão do Pix na Constituição

Outro ponto relevante da PEC é a inclusão do sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, no texto constitucional. Atualmente, o Pix é regulamentado pelo Banco Central, e a proposta garante que suas características se tornem garantias constitucionais. O texto assegura que o Pix será gratuito para pessoas físicas e que sua gestão permanecerá exclusivamente sob a responsabilidade do BC, proibindo qualquer forma de privatização ou concessão do sistema.

Divergência com o governo

A principal resistência do governo federal não se relaciona ao Pix, mas ao modelo institucional da PEC. O governo preferia que o Banco Central continuasse como uma autarquia especial, ainda vinculado à estrutura administrativa federal, o que, segundo eles, preservaria a autonomia operacional já conquistada em 2021.

Histórico de autonomia do BC

Desde 2021, o Banco Central possui autonomia operacional, com mandatos fixos para o presidente e diretores, o que diminuiu a influência política nas decisões sobre a taxa básica de juros. A PEC em questão adiciona uma camada de autonomia financeira e administrativa, permitindo que o BC controle seu próprio orçamento e gerencie seus recursos de forma independente.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, a PEC precisará ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado, com a exigência de aprovação por três quintos dos senadores. Caso avance, o texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.