O governo brasileiro publicou, no Diário Oficial da União, um novo decreto que regulamenta a Lei da Segurança Privada, definindo normas para a autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança em todo o país.
Regras de Operação
Com a publicação do decreto, as empresas que desejam atuar no setor de segurança privada precisam obter autorização da Polícia Federal. Para isso, devem comprovar a origem lícita de seus recursos, ter instalações adequadas e contratar seguro. O texto também detalha as atividades que são consideradas parte da segurança privada, que incluem vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança pessoal, monitoramento eletrônico e gerenciamento de riscos.
Exigências para Profissionais
O decreto estabelece critérios para a formação e atuação dos profissionais do setor de segurança, como vigilantes e supervisores. Todos devem passar por cursos específicos, que serão autorizados pela Polícia Federal, e apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. O registro dos profissionais terá validade de dois anos e o uso de uniforme será obrigatório, exceto para algumas funções específicas.
Normas para Instituições Financeiras
As instituições financeiras agora enfrentam exigências mais rigorosas para garantir a segurança de suas instalações. O decreto determina que agências bancárias com atendimento ao público precisam ter um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, incluindo a presença de vigilantes armados e sistemas de alarme e monitoramento.
Controle de Equipamentos de Segurança
A nova regulamentação também impõe regras rigorosas sobre a aquisição e uso de armas, munições e outros equipamentos utilizados na segurança privada. A autorização para a compra desses itens continua a ser centralizada na Polícia Federal, que também controlará a destinação deles.
Penalidades para Infratores
O decreto prevê penalidades para empresas que prestarem serviços de segurança privada sem a devida autorização. As multas podem variar de R$ 1 mil a R$ 30 mil, dependendo se o infrator for uma pessoa física ou jurídica. Além disso, materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos.