A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Agora, o projeto segue para deliberação no plenário do Senado.

Novas atribuições ao Banco Central

A nova proposta permite que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, as receitas provenientes da senhoriagem, que são os recursos gerados pela emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e essas receitas são transferidas ao Tesouro Nacional.

A PEC estabelece que o BC terá autonomia em diversas áreas, como administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, não estando mais vinculado a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública.

Rejeição de emendas

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou emendas que foram apresentadas, incluindo uma proposta do líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA), que sugeria a necessidade de aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Wagner argumentou que isso garantiria maior previsibilidade nas despesas da instituição.

O relator contra-argumentou que as preocupações do senador estão contempladas no relatório, pois o CMN já encaminha o orçamento para aprovação na comissão temática do Senado.

Função do CMN no orçamento

A aprovação na CCJ determina que o CMN terá uma função de “apreciação prévia” do orçamento do Banco Central, que será deliberado pelo Senado apenas para despesas relacionadas a pessoal e custos administrativos.

Críticas à proposta

Após críticas sobre a possibilidade de que a autonomia do BC resultasse na privatização do sistema de pagamentos instantâneos, o relator inseriu um dispositivo que assegura que o Pix permanecerá gratuito e não poderá ser concedido a entidades públicas ou privadas.

Economistas de renome manifestaram preocupações em um manifesto, afirmando que a PEC pode facilitar a cooptação do BC pelo setor financeiro, comprometendo sua independência e controle social. Segundo eles, a proposta fragiliza a fiscalização e pode aumentar a dívida pública.

Defesa da PEC

A PEC 65 foi defendida pela diretoria do Banco Central, que argumenta que a instituição precisa de mais recursos para cumprir sua função de regulamentação e supervisão do sistema financeiro. A proposta também conta com o apoio de associações bancárias, que acreditam na importância de um BC autônomo e fortalecido.