O deputado Léo Prates, do Republicanos da Bahia, apresentou na última segunda-feira, 25, seu relatório referente às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam acabar com a jornada de trabalho 6×1. A proposta estabelece uma carga máxima de 40 horas semanais, uma transição de 14 meses para implementação e garante que não haverá redução salarial.

Carga Horária Semanal

De acordo com o relatório, a carga horária diária será limitada a 8 horas, totalizando 40 horas semanais. Esta medida representa um meio-termo entre as atuais 44 horas semanais previstas na Constituição e as 36 horas sugeridas nas PECs originais, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes e Erika Hilton. O governo Lula já havia manifestado apoio a essa carga horária.

Folga Remunerada

Outra novidade é a previsão de dois dias de folga remunerada por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Atualmente, a legislação apenas menciona o repouso semanal, sem especificar a quantidade. A proposta permite que convenções coletivas estabeleçam um regime que assegure essa folga, garantindo ao menos um dia de descanso por semana.

Sem Redução Salarial

Um dos pontos centrais do relatório é a proibição de qualquer redução salarial em decorrência da diminuição da carga horária. A medida, no entanto, tem gerado críticas de entidades empresariais, que alertam para um aumento nos custos operacionais. A proteção se estende, inclusive, aos pisos salariais.

Transição de 14 Meses

A transição para a nova carga horária será gradual, com uma redução inicial de 2 horas semanais ocorrendo 60 dias após a promulgação da PEC. Após um ano, a carga será novamente reduzida em mais 2 horas, até alcançar o limite definido de 40 horas semanais.

Negociação e Convenções Coletivas

O relatório também aborda a questão dos trabalhadores com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio do INSS. Para estes, o controle da jornada será opcional, a critério do empregador ou conforme acordos coletivos. Além disso, convenções e acordos coletivos devem ser revisados em até 60 dias após a promulgação da emenda.

Impacto em Contratos Públicos

Por fim, o parecer estabelece que contratos públicos que dependam de mão de obra deverão ser ajustados para manter o equilíbrio econômico-financeiro após a mudança na jornada. Essa adaptação deve ocorrer em até 12 meses após a promulgação, permitindo a revisão de valores e condições contratuais.