No Brasil, as big techs têm um prazo de 60 dias para se adequar às novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão surge após a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de proteção a direitos fundamentais.
Responsabilidade das Plataformas
O STF determinou que as plataformas digitais devem remover conteúdos criminosos da internet imediatamente após serem notificadas pelas vítimas. Além disso, é obrigação das empresas proteger seus usuários contra crimes graves, incluindo postagens que incentivem atividades antidemocráticas, terrorismo, racismo e pornografia infantil.
A recente decisão levou 12 empresas, incluindo grandes nomes como Meta e Google, a protocolar embargos de declaração no tribunal, buscando esclarecimentos sobre a nova norma. O julgamento começou na semana passada e contou com a análise do relator, ministro Dias Toffoli, e dos demais membros do tribunal.
Decisões do STF
Na sessão realizada na quarta-feira (17), o presidente Luiz Edson Fachin apresentou as diretrizes que definem a responsabilidade civil das plataformas. Agora, as empresas são solidariamente responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais, mesmo que esses sejam publicados por contas falsas.
Além disso, as big techs poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos que sejam veiculados em anúncios, mesmo sem notificação prévia de usuários ou da Justiça. Essa mudança estabelece um novo padrão de responsabilidade para as plataformas digitais.
Regulação e Prazo de Implementação
O STF também determinou que, enquanto não houver uma legislação específica sobre a responsabilidade das plataformas digitais, o governo poderá regular e fiscalizar as obrigações impostas aos provedores. As empresas deverão ter sede e representantes no Brasil para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.
A decisão do STF terá efeito a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorrerá em agosto de 2025. As empresas têm até 60 dias após essa data para cumprir as novas obrigações, como a remoção imediata de conteúdos que sejam denunciados como criminosos e a criação de canais de atendimento para pedidos de retirada.
Conclusão
Com a decisão unânime do STF, o caso é considerado encerrado, o que significa que não cabem mais recursos. As diretrizes estabelecidas deverão ser seguidas por juízes e tribunais em todo o país em futuros julgamentos.