A Prefeitura de Belo Horizonte lançou uma nova portaria que estabelece diretrizes para a abordagem de pessoas em situação de rua, visando proteger seus bens e direitos. O documento proíbe explicitamente a remoção forçada de qualquer item que essas pessoas considerem valioso.
A portaria, que foi assinada por representantes de várias secretarias, está em linha com uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs medidas de proteção aos sem-teto. Essa ação judicial é parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, que visa garantir os direitos fundamentais dessa população.
Diretrizes da nova portaria
Entre as principais diretrizes, destaca-se que é proibido o recolhimento forçado de bens, que inclui itens de sobrevivência e trabalho, como materiais recicláveis. Além disso, a segurança pessoal e a integridade dos pertences devem ser asseguradas durante as abordagens.
As ações de fiscalização devem ser realizadas apenas em último caso, após tentativas de diálogo e quando a ocupação do espaço público comprometer a circulação. O documento também menciona que as abordagens devem ser sempre orientativas, buscando soluções consensuais e oferecendo serviços de acolhimento.