No último sábado (23/5), o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e da Companhia de Habitação do Estado, formalizou acordos com os municípios de Três Pontas e Baependi. O evento ocorreu durante a transferência temporária da capital para Varginha, parte da iniciativa Governo Presente.
Acordos de Cooperação Técnica
Os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) visam implementar ações de regularização fundiária urbana e fomentar a habitação de interesse social. O governador Mateus Simões anunciou que serão investidos mais de R$ 1,5 milhão para atender mais de 300 famílias, garantindo que possam reivindicar a posse de seus lares.
Recursos do Acordo de Reparação
Os recursos utilizados para essa iniciativa provêm do Acordo de Reparação do Rio Doce, resultante do desastre da Barragem de Fundão em 2015. Este acordo foi assinado por diversos órgãos e empresas, incluindo os governos de Minas Gerais e Espírito Santo.
Minas Reurb: uma nova fase
A ação faz parte do programa Minas Reurb, que busca promover a regularização fundiária em todo o estado. Com a nova fase do programa, a Sede-MG contratou a Cohab Minas para realizar ações urbanas, com um contrato estimado em R$ 62 milhões, prevendo a emissão de cerca de 24 mil títulos até 2027.
Impacto Social e Legal
Os municípios que aderirem aos acordos devem implementar políticas que incentivem a habitação social, ajudando a tramitar projetos de lei relevantes. O objetivo é assegurar que as ações de regularização sejam acompanhadas de medidas jurídicas e administrativas que protejam os direitos dos moradores.
Resultados já alcançados
A regularização fundiária traz benefícios como valorização de imóveis, acesso a crédito e maior segurança patrimonial. Desde 2019, o programa já emitiu 22.596 títulos, totalizando mais de 91 mil em Minas Gerais. Essa ação reforça o compromisso do Governo em promover o desenvolvimento urbano e a garantia do direito à moradia.