A Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu manter a suspensão de um loteamento planejado nas proximidades do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado em Santo Amaro do Maranhão, a 242 km de São Luís. A decisão foi motivada por um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que levantou preocupações sobre os impactos ambientais que a obra poderia causar.

Detalhes do Empreendimento

O projeto do loteamento contemplava 232 lotes em uma extensa área superior a 100 mil metros quadrados, situada a apenas 200 metros do campo de dunas do parque, reconhecido pela Unesco como Patrimônio Natural Mundial em 2024. A proximidade com esse ecossistema único gerou alarmes sobre os possíveis danos ambientais.

Falta de Autorização do ICMBio

O MPF informou que as obras do residencial e a construção de uma estrada que daria acesso ao local foram iniciadas sem a devida autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Essa autorização é obrigatória sempre que um projeto pode impactar uma unidade de conservação ou sua zona de amortecimento.

Irregularidades na Legislação Ambiental

Investigações apontaram que o município de Santo Amaro do Maranhão teria feito uma conversão irregular da área, que deveria permanecer rural de acordo com a legislação ambiental, tornando-a um perímetro urbano. O ICMBio havia alertado sobre os riscos concretos que o empreendimento traria à unidade de conservação, como a perda de habitats naturais e a pressão sobre comunidades locais.

Decisão Judicial

A empresa responsável pelo loteamento tentou reverter a decisão que suspendeu as obras, alegando prejuízos financeiros. Contudo, a Justiça negou o pedido e reafirmou a suspensão. Mesmo após um novo recurso da construtora, o TRF1 decidiu novamente em favor do MPF, mantendo a proibição das atividades.

Consequências e Penalidades

Os desembargadores entenderam que a falta de autorização do ICMBio não era apenas uma falha burocrática, mas uma irregularidade que compromete a validade das licenças concedidas. A Justiça Federal, com base nas evidências apresentadas, acolheu os pedidos do MPF, suspendendo as licenças ambientais e os alvarás de construção. Foi estabelecida uma multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento da decisão judicial.