A 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte absolveu, no último dia 8 de maio, o ex-diretor comercial da Gasmig, Henrique Pereira Dourado, das acusações de tentar favorecer a empresa White Martins por meio de alterações contratuais prejudiciais à estatal mineira.

Decisão Judicial

A juíza Patrícia Vieira Cellis analisou o caso e concluiu que as alegações feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não configuram o crime de facilitar interesse privado em contrato com a administração pública, conforme prevê o Código Penal.

A decisão judicial também revogou todas as medidas cautelares que haviam sido impostas a Dourado, exceto em relação ao outro réu, Valério Francisco Duarte Sales, que atualmente está em negociações para um acordo de não persecução penal com o MPMG.

Acusações e Contexto

A ação penal foi iniciada em 2025, com o MPMG acusando Dourado e Sales de terem promovido mudanças em um contrato de fornecimento de gás que beneficiaria a White Martins, o que resultaria em um impacto financeiro de aproximadamente R$ 5 milhões à Gasmig.

De acordo com os promotores, as alterações propostas incluíam a redução do volume diário de gás e a prorrogação do contrato sem contrapartidas, o que teria gerado uma diferença financeira significativa. Testemunhas da Gasmig relataram pressões para a aprovação de um quarto termo aditivo, mas resistiram por não haver justificativa técnica que comprovasse vantagens para a empresa pública.

Argumentos da Defesa

Em sua análise, a juíza destacou que a denúncia não se adequava ao tipo penal mencionado. O contrato em questão, um “Termo de Contrato de Fornecimento de Gás” entre a Gasmig e a White Martins, estabelece que a estatal atuava como fornecedora e não como adquirente de bens ou serviços, o que afasta a aplicação direta do Código Penal.

A juíza também ressaltou que discussões sobre conveniência econômica e renegociações comerciais não caracterizam, por si só, a prática criminosa. Além disso, ficou comprovado que Dourado não tinha poder decisório individual para alterar o contrato, sendo necessária a tramitação interna e a aprovação colegiada da Diretoria Executiva da Gasmig.

Consequências da Decisão

Com a absolvição, a magistrada determinou a revogação das medidas cautelares impostas a Dourado, como a suspensão de funções públicas e restrições de contato. Ela ordenou a expedição imediata das comunicações necessárias para que a decisão fosse efetivada. Vale lembrar que Dourado já havia sido exonerado da Gasmig pouco depois do início do processo.