O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou somente uma parte do plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pelo governo federal. Em um despacho recente, ele determinou que novas providências sejam tomadas para fortalecer a atuação da autarquia.
Contexto da Decisão
A medida de Dino é uma resposta a uma ação movida pelo Partido Novo, que reivindicou a necessidade de um plano emergencial para a CVM. O partido argumentou que a arrecadação da CVM não condiz com os custos das suas atividades, além de apontar que os recursos da taxa de fiscalização estão sendo absorvidos pelo Tesouro Nacional.
Exigências do Ministro
O ministro estabeleceu que o governo deve apresentar novas metas no prazo de cinco dias úteis, visando a recuperação da capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. Além disso, a União terá dez dias úteis para reforçar a equipe da autarquia e apresentar um cronograma detalhado para a alocação dos analistas aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Divergências entre Propostas
A CVM já havia identificado diferenças entre a proposta do governo e suas necessidades. Enquanto a CVM solicitou a criação de 16 cargos em comissão, o plano emergencial do governo contemplou apenas oito, o que gerou preocupações quanto à capacidade de atuação da autarquia.
Medidas de Transparência e Eficiência
Flávio Dino também ordenou a adoção de um mutirão para eliminar os “represamentos” processuais, com o objetivo de trazer mais transparência à situação atual dos processos analisados pela CVM. Ele estabeleceu um prazo de 30 dias corridos para que essa medida seja implementada.
Autorização de Horas Extras
O ministro ainda autorizou o pagamento de horas extras para servidores que participarem de forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026, sem a necessidade de outras autorizações administrativas. Se a União considerar que não é mais necessária essa jornada extraordinária, deverá justificar essa decisão aos autos do processo.
Diretrizes Homologadas
Dino homologou os eixos do plano da União que visam a integração tecnológica, inteligência financeira, supervisão preventiva e a atuação em indústrias de fundos e zonas cinzentas. Ele reforçou que a destinação de 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM tem eficácia imediata desde a liminar concedida em maio.
Por fim, o ministro destacou que a determinação do STF não se trata de uma mera recomendação, mas sim de uma ordem judicial que deve ser cumprida rigorosamente. A União terá até 30 de novembro de 2026 para prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento das determinações.