Especialistas em Direito Tributário expressam preocupações em relação ao novo imposto seletivo, afirmando que ele pode se tornar um alvo de intensa judicialização se o governo desrespeitar seu caráter extrafiscal. A regulamentação apressada, especialmente por meio de uma Medida Provisória, é um dos pontos mais criticados.

Perda da Essência do Imposto

Os juristas alertam que a intenção original do imposto, conhecido como "imposto do pecado", é desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos, mas há um risco de que ele se torne apenas uma ferramenta de arrecadação para o governo federal. O professor Luís Eduardo Schoueri, da USP, destaca que a Constituição define claramente a função deste tributo.

Críticas à Regulamentação

Schoueri enfatiza que a principal função do imposto deve ser a inibição de comportamentos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e não a arrecadação. Ele critica a possibilidade de que o Ministério da Fazenda amplie a base do imposto seletivo para compensar a perda de arrecadação do IPI, o que comprometeria sua essência regulatória.

Risco de Isonomia

Outro ponto levantado pelos especialistas é que a diferenciação na tributação entre setores ou produtos concorrentes deve ser baseada em evidências concretas, e não em interesses políticos ou pressões de lobby. Caso contrário, a isonomia poderá ser violada, levando a questionamentos sobre favorecimento comercial.

Regulamentação e Cronograma

O imposto seletivo, que faz parte da reforma tributária aprovada em 2023, incidirá sobre produtos como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e bens minerais. É necessário que as alíquotas e critérios sejam definidos até dezembro para que o imposto entre em vigor em 2027.

Implicações da Medida Provisória

O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, alerta que a utilização de uma Medida Provisória pode ser arriscada. Se não for convertida em lei até o final do ano, o imposto não será instituído. Ele critica a falta de estratégia e os critérios arbitrários utilizados na definição dos produtos que serão afetados pelo imposto.

Possíveis Consequências

Maciel também ressalta que a inclusão de produtos na lista do imposto seletivo parece incoerente, como o caso do açúcar, que é isento, enquanto bebidas açucaradas são tributadas. As opiniões convergem para a expectativa de que essa questão resultará em uma corrida aos tribunais, com o potencial de judicialização em massa do imposto.

Os especialistas, incluindo Heleno Torres, professor da USP, acreditam que ainda há espaço para ajustes e melhorias na proposta do imposto, que pode ter um impacto significativo na economia.