O Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) foi multado em R$ 237 mil pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), devido a cobranças indevidas realizadas em benefícios previdenciários.
Descontos ilegais
A entidade realizava descontos mensais de R$ 45 nas aposentadorias e pensões de segurados do INSS sem a devida autorização dos beneficiários. A situação veio à tona após uma consumidora registrar uma reclamação sobre as cobranças, o que levou à abertura de um processo administrativo pelo Procon.
Investigação e irregularidades
Durante as investigações, o Procon-MPMG constatou que os valores estavam sendo debitados diretamente de verbas alimentares, o que agrava ainda mais a situação, pois compromete a subsistência dos aposentados e pensionistas. A falta de autorização e a natureza alimentar dos benefícios foram fatores determinantes para a penalização.
Base legal da multa
A multa foi fundamentada nos artigos 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbem a exploração da vulnerabilidade do consumidor e a exigência de vantagens excessivas. A conduta da associação foi classificada como prática abusiva.
Possíveis consequências
Além da multa, a decisão do Procon-MPMG inclui a possibilidade de inscrição da entidade no Cadastro de Reclamações Fundamentadas. Outras medidas legais poderão ser adotadas, tanto em âmbitos civil quanto penal, em razão da gravidade das ações da associação.
Grupo vulnerável
O Procon-MPMG observou que a maioria dos consumidores afetados por essas cobranças indevidas eram idosos, um grupo que frequentemente enfrenta dificuldades de acesso à informação e pouca familiaridade com serviços financeiros. Essa realidade demanda um cuidado especial na proteção dos direitos dessa população.