A deputada federal Delegada Ione, do PL de Minas Gerais, protocolou um requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é realizar uma audiência pública para discutir a Carta de Prerrogativas das Vítimas do INTERVID e o fortalecimento da Lei Mariana Ferrer.
Objetivos da Audiência
No requerimento, a parlamentar destaca a importância de promover um "debate qualificado" sobre a carta, que é coordenada por Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente do Fórum Internacional de Direito das Vítimas. A audiência terá como foco estabelecer diretrizes para um atendimento adequado às vítimas de crimes sexuais.
Fortalecimento da Lei Mariana Ferrer
Delegada Ione também menciona que a discussão está diretamente ligada ao fortalecimento da Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021. Essa legislação visa combater a revitimização de vítimas e testemunhas, conferindo um papel central aos direitos das vítimas no sistema jurídico brasileiro.
Conteúdo do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 6482/2025, de autoria da deputada, prevê a implementação de protocolos de acolhimento, medidas protetivas no ambiente digital, além de ampliar o acesso à informação para as vítimas. A proposta também proíbe o uso de imagens manipuladas durante os processos judiciais.
Participação de Especialistas
O projeto foi desenvolvido com base nas diretrizes da Carta de Prerrogativas das Vítimas, contando com a colaboração de Mariana Borges Ferrer Ferreira na formulação técnica das contribuições. Para a audiência pública, Ione sugere a participação de importantes figuras do Judiciário e especialistas na área.
Convidados Sugeridos
Entre os convidados para a audiência estão o ministro-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello; o ministro do STM, Leonardo Puntel; a ministra do STJ, Marluce Caldas; a ministra do TRE, Edilene Lôbo; a desembargadora do TJMG, Kárin Emmerich; o deputado italiano Fábio Porta; além de Mariana Ferrer e Maria da Penha.