As normas e instituições constitucionais, que foram criadas para organizar a realidade analógica, estão sob intensa pressão devido às transformações trazidas pelo ambiente digital. O aumento do poder digital, especialmente impulsionado pela inteligência artificial, é uma realidade inegável, que deve ser considerada tanto pelos cidadãos quanto pelas sociedades. Embora os benefícios sejam significativos, os desafios também são consideráveis.

A Proposta do Constitucionalismo

A proposta central do constitucionalismo sempre foi a promoção da autonomia e a proteção das liberdades individuais. No contexto moderno, o foco recai sobre a regulamentação do exercício do poder político, que envolve direitos, separação de poderes e processos eleitorais. Já o constitucionalismo contemporâneo amplia essa visão, incluindo a regulação do poder econômico, com a inclusão de regras concorrenciais, tributárias e direitos dos trabalhadores e consumidores.

Desafios da Regulamentação Digital

Como o constitucionalismo pode enfrentar os desafios que surgem com o crescimento do poder digital? De um lado, observa-se a falta de ação por parte de muitos governos em aplicar princípios constitucionais ao ambiente digital. Em alguns casos, isso se agrava com a intensificação de mecanismos de controle, como o sistema de crédito social implementado na China. Por outro lado, iniciativas ambiciosas, como o Digital Service Act (DAS) da União Europeia, buscam constitucionalizar a esfera digital.

A Situação no Brasil

No Brasil, as ações para constitucionalizar o mundo digital têm sido fragmentadas e nem sempre contam com o alinhamento dos três poderes. Passos importantes foram dados com a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014 e da Lei Geral de Proteção de Dados em 2018. Recentemente, a introdução do ECA Digital em 2025 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que alinhou a responsabilidade das plataformas à Constituição, representam avanços significativos.

A Evolução do Constitucionalismo

O constitucionalismo evolui através da inserção de camadas normativas que visam promover a autonomia e proteger as liberdades em relação a diferentes formas de poder. Esse processo não é linear e envolve conflitos, especialmente entre aqueles que detêm poder e os que buscam avanços no constitucionalismo.

Perspectivas Futuras

Apesar das tensões políticas e das dificuldades em encontrar uma abordagem eficaz para regular o poder digital, a sociedade e as instituições brasileiras não estão paralisadas. A aprovação de medidas específicas pode ser benéfica, permitindo a experimentação de modelos e a correção de erros antes da incorporação de novas regras à Constituição. Os avanços recentes devem ser vistos como um caminho prudente para enfrentar os complexos desafios impostos pelo novo leviatã digital.