A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho para 40 horas semanais, extinguindo a atual escala 6×1. A proposta assegura que os trabalhadores terão direito a dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial.

Detalhes da Proposta

A PEC, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente previa uma jornada reduzida de 36 horas semanais com três dias de folga. Contudo, o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), revisou a proposta para um formato mais enxuto, focando nos principais pontos a serem alterados nas leis trabalhistas.

Transição e Implementação

O relatório aprovado estabelece um período de transição de até doze meses para a implementação da nova jornada. As empresas terão um prazo de 60 dias após a promulgação da PEC para reduzir a jornada em duas horas e um total de dez meses para alcançar a carga de 40 horas semanais.

Ajustes para Contratos Governamentais

Os trabalhadores de empresas que mantêm contratos com governos municipais, estaduais e federais não serão imediatamente afetados pela nova jornada. A aplicação das novas regras ocorrerá somente com o aditamento contratual, que deverá ser realizado em até 12 meses após a promulgação da emenda.

Regras para Setores Específicos

O texto também prevê diretrizes específicas para atividades que operam em turnos, serviços essenciais e operações que dependem de sazonalidade. Além disso, a regulamentação não se aplicará a trabalhadores do setor privado com ensino superior que recebam acima de dois tetos e meio de benefícios do INSS, atualmente estipulado em R$ 21.188,87.

Próximos Passos na Tramitação

Com a aprovação na comissão, a PEC seguirá para dois turnos de votação na Câmara, onde necessitará do apoio de pelo menos 308 votos favoráveis em cada uma das etapas. As votações devem ter um intervalo de cinco sessões, embora o presidente da Câmara, Hugo Motta, possa reduzir esse prazo. Se aprovada, a proposta será enviada ao Senado Federal, onde também passará por análise antes da votação em plenário.