Uma associação foi penalizada em R$237 mil pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A entidade, identificada como Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap), realizou descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, sem a autorização dos beneficiários.

Irregularidades identificadas

O processo administrativo foi iniciado após uma consumidora registrar uma reclamação ao Procon, relatando que valores mensais de R$45 estavam sendo descontados de sua aposentadoria e pensão sem seu consentimento. A investigação revelou que esses valores eram retirados de verbas de natureza alimentar, o que agrava a situação, pois compromete a subsistência dos aposentados e pensionistas.

Base legal da penalidade

O Procon-MPMG fundamentou a aplicação da multa com base nos artigos 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbem a exploração da vulnerabilidade do consumidor e a exigência de vantagens excessivas. Essa conduta foi considerada uma prática abusiva e, além da multa, a entidade pode ser inscrita no Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

Outras consequências

A decisão do Procon-MPMG também pode levar à adoção de medidas adicionais, incluindo ações nas esferas civil e penal. Durante a apuração, ficou claro que a associação não apresentou justificativas válidas para os descontos e que a prática não era isolada, mas recorrente com outros beneficiários.

Clientes afetados

Vários consumidores, em sua maioria idosos, relataram ter sido alvos de cobranças indevidas. Apesar da restituição dos valores à consumidora que iniciou o processo, o Procon-MPMG considera que houve infração às normas do consumidor, devido à falta de autorização para os descontos e falhas na prestação do serviço.

Atenção ao grupo vulnerável

O Procon-MPMG destaca que aposentados e pensionistas são um grupo de hipervulnerabilidade, frequentemente enfrentando dificuldades para acessar informações e tendo menos familiaridade com serviços financeiros. Isso exige uma proteção rigorosa dos seus direitos para evitar abusos.