A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (27) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1. O resultado da votação foi de 472 votos a favor e 22 contra, mas a proposta ainda precisa passar por um segundo turno na Casa, onde deverá obter pelo menos 308 votos novamente.
Próximos passos da proposta
Se aprovada no segundo turno, a PEC seguirá para análise do Senado Federal. Na Casa Alta, será necessário que a proposta passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
O que a PEC estabelece
O texto, inicialmente proposto pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa a redução da jornada para 36 horas, mas foi alterado na relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A versão aprovada estabelece uma jornada de 40 horas por semana e dois dias de folga, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução de salário.
Transição e adaptações
A nova relatoria introduz um período de transição de até 12 meses para a implementação da nova jornada. Após 60 dias da promulgação, haverá uma redução inicial de duas horas na jornada semanal, com um prazo de até dez meses para que os empregadores se adequem ao limite de 40 horas.
Exceções e regras específicas
Funcionários de empresas com contratos com governos não serão automaticamente enquadrados na nova jornada, sendo necessário um aditamento contratual em até 12 meses após a promulgação da emenda. Além disso, regras específicas serão definidas para atividades contínuas e serviços essenciais.
Impacto no setor privado
A PEC também estabelece que trabalhadores do setor privado com ensino superior e que recebam acima de R$ 21.188,87 não terão as novas regras aplicadas, a menos que haja um acordo coletivo que preveja a limitação das horas trabalhadas. A proposta visa modernizar as relações de trabalho e combater a “pejotização”.
Ajuste para microempreendedores
Por fim, o relatório menciona que uma nova lei abordará a flexibilização das contratações por microempreendedores individuais (MEIs) e a atualização do teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil. Esse ajuste foi discutido entre representantes do governo e do setor, visando atender a uma demanda antiga.