A Câmara Brasileira de Economia Digital, que inclui grandes empresas como Meta, Google e TikTok, divulgou uma carta aberta contra os recentes decretos do presidente Lula, editados em 20 de setembro, que regulamentam o Marco Civil da Internet. O documento, que será divulgado oficialmente na próxima segunda-feira, 25, foi elaborado em conjunto com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil.

Regulamentações e Responsabilidades

Os decretos visam regulamentar a decisão do STF de 2025 que definiu novas responsabilidades para as plataformas quanto ao conteúdo publicado por terceiros. Uma das novas determinações concede à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a autoridade para fiscalizar o cumprimento das obrigações, podendo aplicar multas, suspensões e até proibições de atividades para empresas que não se adequarem.

Medidas Contra Violência Digital

Outro decreto estabelece diretrizes específicas para combater a violência digital, especialmente contra mulheres. Ambas as regulamentações entrarão em vigor dentro de 60 dias e foram justificadas pelo governo como uma necessidade de operacionalizar a decisão do Supremo, que, segundo eles, ainda carecia de efetividade.

Críticas e Preocupações

No documento, as entidades afirmam que os decretos transformam em obrigações trechos de uma decisão judicial que não foi unânime e ainda está sujeita a recursos. Elas ressaltam que essa situação traz maior insegurança jurídica e compromete a previsibilidade necessária para o ambiente digital.

Riscos Identificados

A carta também destaca riscos concretos, como a possibilidade de retirada excessiva de conteúdos, aumento dos custos para conformidade e vulnerabilidades que podem afetar pequenos provedores. Essa preocupação já havia sido expressada pela Câmara logo após a decisão do STF de 2025, que poderia ter um impacto desproporcional sobre empresas menores.

Próximos Passos e Expectativas

O STF programou para o dia 29 de maio o início da análise dos embargos relativos ao julgamento que fundamentou os decretos. As entidades esperam que essa revisão possa trazer mais clareza às obrigações estabelecidas e aos seus efeitos práticos. Além disso, a ANPD poderá definir regulamentos mais detalhados sobre a fiscalização, abordando aspectos como os prazos para análise de solicitações de remoção de conteúdos.