A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, reabrir um processo que envolve um polêmico empréstimo de R$ 50 milhões contraído pela Prefeitura de Muriaé, localizada na Zona da Mata mineira, com a Caixa Econômica Federal. A decisão, proferida na última sexta-feira (22), revogou uma sentença anterior que havia arquivado o caso, considerando improcedentes os pedidos dos autores.

Motivos da Ação Judicial

Os autores da ação, que incluem um ex-candidato a vereador, alegam que houve diversos vícios na tramitação do projeto que resultou na criação da Lei Municipal 5.842/2019, responsável por autorizar o empréstimo. Dentre as críticas estão a ausência de estudos prévios e audiências públicas, falta de transparência sobre prazos e taxas de juros, além do risco que o montante representa para as contas públicas, dado que garante receitas municipais como IPVA, ICMS e Fundeb.

Decisão Anterior e Recurso

Em 2024, a Justiça Federal já havia decidido que não havia fundamentos para os pedidos dos autores, arquivando o processo. Essa decisão ressaltou que a tramitação do empréstimo estava de acordo com as normas da Câmara Municipal de Muriaé e que pareceres jurídicos confirmavam a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) havia dado aval ao financiamento.

Nova Análise pelo TRF-6

Com o acórdão recente, o TRF-6 anulou a sentença de 2024, citando a falta de respeito ao devido processo legal, uma vez que a Caixa Econômica Federal, como beneficiária do empréstimo, não foi mencionada diretamente no processo. O tribunal destacou que a instituição financeira tem interesse jurídico na manutenção da validade da norma e dos contratos relacionados.

Destinação dos Recursos

A lei municipal de 2019 estabelece que os R$ 50 milhões seriam divididos entre quatro áreas relacionadas à infraestrutura urbana, sendo: R$ 35 milhões para pavimentação de vias, R$ 6 milhões para obras urbanas e rurais, R$ 6 milhões para construção e reforma de praças, e R$ 3 milhões para muros de contenção.

Defesa do Ex-Prefeito

O deputado estadual Grego da Fundação, que era o prefeito durante a tramitação do empréstimo, reafirmou que todas as ações da administração seguiram rigorosamente a legislação vigente. Ele argumentou que a operação de crédito foi amplamente analisada por órgãos de controle, e que as contas da gestão foram aprovadas. Grego ressaltou que as obras beneficiariam 45 bairros em Muriaé e que o município enfrentava dificuldades financeiras devido a atrasos em repasses do Estado.